Termos e Condições

1. Definições

Para efeitos destes Termos e Condições, adotam-se as seguintes definições:

• "Cunhário" — escritório de documentação e consultoria numismática com sede na Rua 24, 519, Setor Marista, Goiânia – GO, 74150-260.
• "Serviços" — os programas de documentação numismática descritos neste sítio: Prancha para Estudo Singular, Produção de Catálogo Completo e Desenvolvimento de Coleção Didática.
• "Cliente" — pessoa física ou jurídica que contrata um ou mais Serviços do Cunhário.
• "Sítio" — o presente endereço eletrônico e suas páginas.
• "Contrato" — o instrumento formal firmado entre o Cunhário e o Cliente para a prestação dos Serviços.

2. Aceitação dos Termos

O acesso e o uso do Sítio implicam a aceitação integral destes Termos e Condições. Para a contratação de Serviços, o Cliente deverá ser maior de 18 anos ou representante legal de pessoa jurídica com poderes para firmar contratos. A utilização do formulário de contato representa declaração de capacidade civil.

3. Descrição dos Serviços

O Cunhário presta exclusivamente serviços de documentação editorial e pedagógica numismática: fotografia técnica de peças, catalogação descritiva, composição de pranchas, produção de catálogos editoriais e desenvolvimento de coleções para uso didático institucional.

O Cunhário não realiza: avaliação de preços de mercado, compra, venda ou intermediação de moedas; autenticação para fins judiciais; laudos periciais.

Os Serviços estão disponíveis em Goiânia e região Centro-Oeste. Atendimento remoto pode ser combinado caso a caso.

4. Condições de Contratação

4.1 Proposta e contrato

Após a consulta inicial, o Cunhário apresentará proposta por escrito com descrição do escopo, prazo e valor. O contrato formal é assinado pelas partes antes do início dos trabalhos.

4.2 Prazo

O prazo de cada Serviço está fixado no Contrato. O Cunhário compromete-se a cumprir o prazo acordado, exceto em casos de força maior ou de atraso decorrente da ausência de materiais ou informações necessárias por parte do Cliente.

4.3 Revisões

O número de rodadas de revisão incluídas em cada Serviço está descrito na proposta. Revisões adicionais além do escopo contratado serão cobradas à parte, com valor acordado previamente.

5. Responsabilidades do Cliente

• Fornecer acesso às peças nas condições e nos prazos acordados.
• Informar ao Cunhário quaisquer restrições de manuseio, seguro ou transporte aplicáveis ao acervo.
• Revisar os rascunhos e fornecer feedback dentro dos prazos definidos no Contrato.
• Garantir que possui o direito de publicar ou documentar as peças do acervo.

6. Propriedade Intelectual

Os arquivos finais produzidos pelo Cunhário — pranchas, catálogos, módulos de aula — são entregues ao Cliente após a conclusão do pagamento. O Cunhário retém o direito de mencionar o trabalho em seu portfólio e materiais institucionais, salvo cláusula de confidencialidade acordada no Contrato.

As fotografias das peças do acervo do Cliente pertencem ao Cliente. O Cunhário não utilizará as imagens do acervo do Cliente para fins comerciais sem autorização por escrito.

7. Pagamento

Os valores dos Serviços são fixados em Real brasileiro (BRL) conforme descrito na proposta. O cronograma de pagamento — entrada, parcelas intermediárias e pagamento final — é definido no Contrato.

O atraso no pagamento implica suspensão dos trabalhos até a regularização, sem prejuízo dos prazos contratuais.

Política de cancelamento: cancelamentos realizados antes do início dos trabalhos fotográficos resultarão na devolução de eventuais valores pagos, descontados os custos administrativos já incorridos. Cancelamentos após o início dos trabalhos seguirão as condições descritas no Contrato.

8. Manuseio e Responsabilidade sobre o Acervo

O Cunhário adota protocolos de conservação preventiva — luvas de algodão, bandeja acolchoada, registro de entrada e saída — para o manuseio das peças do Cliente. Em caso de dano causado por negligência comprovada do escritório, a responsabilidade limita-se ao valor de reposição da peça, conforme avaliação de mercado no momento do dano.

Recomenda-se que o Cliente mantenha seguro próprio sobre o acervo durante o período de trabalho.

9. Limitação de Responsabilidade

O Cunhário não se responsabiliza por: (a) perdas decorrentes de uso inadequado dos documentos produzidos; (b) decisões de compra, venda ou avaliação de peças tomadas com base nos catálogos produzidos; (c) danos indiretos ou lucros cessantes.

Os documentos produzidos pelo Cunhário têm finalidade editorial e pedagógica. Não constituem laudo pericial, certificado de autenticidade ou avaliação de preço de mercado.

10. Rescisão

Qualquer das partes pode rescindir o Contrato mediante notificação por escrito com antecedência mínima de 15 dias corridos, exceto em caso de descumprimento grave da outra parte. Em caso de rescisão, o Cunhário entregará ao Cliente os materiais produzidos até aquele momento, proporcionalmente ao valor pago.

11. Resolução de Disputas

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Em caso de litígio, fica eleito o foro da Comarca de Goiânia – GO, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

As partes se comprometem a tentar resolver eventuais disputas de forma amigável antes de recorrer ao Poder Judiciário, mediante comunicação formal por escrito com prazo de resposta de 15 dias corridos.

12. Disposições Gerais

A nulidade de qualquer cláusula não afeta a validade das demais. A tolerância de uma parte em relação ao descumprimento de qualquer condição não implica renúncia ao direito de exigi-la no futuro. Estes Termos constituem o acordo integral entre as partes relativamente ao uso do Sítio e complementam, sem substituir, os contratos específicos de serviço.

13. Alterações

Estes Termos podem ser revisados periodicamente. A versão vigente estará sempre disponível neste endereço com a data de última atualização indicada.

14. Contato para questões legais

Para dúvidas sobre estes Termos ou sobre os contratos de serviço:

• E-mail: [email protected]
• Endereço: Rua 24, 519 – Setor Marista, Goiânia – GO, 74150-260